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18 de Maio de 2022

Aplicação dos Princípios Fundamentais da Responsabilidade Civil

Por Jacelayne Jaques

Publicado por Jacelayne Jaques
há 5 anos

Resumo

No presente documento objetiva-se apresentar a forma como os princípios da responsabilidade civil são aplicados ao caso concreto. Para tanto, foi utilizada a pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial para o estudo do que está prestes a ser desenvolvido. Primeiramente será feita uma apreciação acerca do que é a responsabilidade, seguido da explanação de quais são os referidos princípios, passando pela aplicação normativa e após a análise da aplicação dos princípios norteadores da responsabilidade civil com a utilização de duas jurisprudências.

Palavras chave

Responsabilidade civil – Princípios da responsabilidade civil.

Introdução

Este documento tem por objetivo apresentar de maneira didática, a aplicação dos princípios da responsabilidade civil ao caso concreto, sendo utilizado para isso dois exemplos de casos que estão sujeitos a acontecer a qualquer momento com qualquer pessoa, sendo este documento, portanto, um excelente material para compreender do que se trata a responsabilidade civil.

Para facilitar o estudo da Responsabilidade Civil, deve-se compreender inicialmente a responsabilidade em latu sensu, que vem a ser nada mais que a obrigação de responder por atos próprios ou alheios (de alguém que esteja sob a custódia de algum indivíduo), ou por uma coisa confiada.

É fácil visualizar o “cerne” do conceito de responsabilidade considerando que a mesma norteia a vida humana em todos os aspectos. Um cidadão, por exemplo, que seja minimamente conhecedor dos próprios direitos e dos demais indivíduos que convivem consigo em sociedade, sabe que existem determinados atos que ele não deve praticar (ou deve evitar praticar) em face das outras pessoa, pois dependendo da gravidade de tais atos, ele será responsabilizado, podendo ser no âmbito administrativo, penal, cível, etc. Sabendo disso, ele também passará a ensinar seus filhos e dependentes o que se pode fazer ou não, pois se fizerem algo que prejudica a outrem, ele mesmo será responsabilizado. Ato contínuo, deverá manter controle sobre aquilo que permanece sob seu poder, como, por exemplo, os animais, visto que da ocorrência de um acidente envolvendo terceiros, o dono será novamente responsabilizado.

  1. RESPONSABILIDADE CIVIL

Sabendo, neste momento, que a responsabilidade norteia inúmeros aspectos do cotidiano, para compreender a responsabilidade civil deve-se observar que à ela interessa apenas as relações que ensejam efeitos no âmbito jurídico, mais especificamente as que geram a necessidade de reparação dos danos em relação ao patrimônio da vítima.

A responsabilidade civil consiste, portanto, na obrigação de um indivíduo ou de terceiro sanar eventuais prejuízos causados a outrem, buscando reestabelecer o ambiente, ou as condições em que a vítima se encontrava antes do dano causado.

    1. Responsabilidade Civil Contratual

A responsabilidade civil contratual é uma das vertentes da responsabilidade civil. É resultante da falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, dos negócios unilaterais e da lei.

    1. Responsabilidade Civil Extracontratual

A responsabilidade civil extracontratual emana da violação de direitos absolutos ou da prática de certos atos que, embora lícitos, causam prejuízos a outrem.

  1. APLICAÇÃO NORMATIVA

A matéria que trata da responsabilidade civil no código civil está presente nos artigos 186 e 187 combinado com o artigo 927 do Código Civil, dispostos da seguinte forma:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao executá-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo Único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem.

Para melhor compreensão, a doutrina divide a responsabilidade subjetiva e objetiva.

3. APLICAÇÃO DOUTRINÁRIA

3.1. Responsabilidade civil subjetiva

A responsabilidade civil subjetiva é aquela pela qual o agente utiliza-se de ato ilícito ou do abuso de direito, contudo, sob a égide da atitude culposa. Consubstanciam-se nesses casos os referidos artigos 186 e 187.

Nesse contexto, o art. 927 surge para impor o dever de ressarcimento aos danos causados por tais atos ilícitos e abuso de direito que foram praticados em desfavor das vítimas.

3.2. Responsabilidade civil objetiva

O parágrafo único do artigo 927 abre a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade civil sem indagação da culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva, em duas situações:

  1. Nos casos especificados em lei;

  2. Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem.

4. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

O estudante aprende que tudo o que existe é baseado em algo maior, principalmente quando se diz respeito a matérias da área do direito, onde o efeito de qualquer ato surge de uma evolução de ideologias que se aperfeiçoam no decorrer do tempo.

Os princípios resumem perfeitamente esta situação, visto que buscam empregar nos atos cotidianos da profissão e da aplicação do direito o acúmulo de centenas de anos de aprendizado e aprimoramento do próprio ser humano.

4.1. Princípio da dignidade da pessoa humana

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é de praxe citar o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos princípios fundamentais da responsabilidade civil, visto que o referido funciona como um vigia dos interesses da coletividade, sendo assim, o mesmo foi adotado como um princípio universal, distribuído por todas as áreas do direito devido à sua importância em proteger os direitos dos cidadãos situados sobre os solo brasileiro, o que, é claro, não poderia ser afastado desta pasta.

No âmbito da responsabilidade civil, o referido princípio tem cunho protetivo e promocional. Protetivo no sentido de garantir a todo ser humano um tratamento digno das suas necessidades, e promocional quanto a viabilizar as condições de vida para que uma pessoa adquira a sua liberdade e crescimento.

4.2. Princípio da solidariedade

O princípio da solidariedade vem à tona como um instrumento que, de certa forma, inibe que os cidadãos atuem de maneira extremamente individualista para com outras pessoas face a eventuais circunstâncias que podem ocorrer no diaadia. Este princípio busca fazer, mesmo que de maneira imposta, que a resolução dos conflitos seja realizada da maneira mais “social” possível, ou seja, para que ambas as partes sejam alcançadas pela sensação de justiça, observadas a especificidade de cada caso onde é aplicado.

4.3. Princípio da prevenção

Sendo fácil de interpretação, como pode-se imaginar ao analisar o termo “prevenção”, a atenção do referido princípio está voltada para os momentos anteriores à consumação dos fatos.

Para a falha dos mesmo nas relações interpessoais é necessária a inobservância do responsável às medidas que evitem o dano, tendo que ser anteriormente reduzidas ou eliminadas as suas causas.

4.4. Princípio da reparação integral

Após consumado o dano, o autor do mesmo tem o dever de ressarcir a vítima. Para que isso seja feito da maneira mais correta possível, o referido princípio deve ser analisado sob três visões distintas, que no final, completam umas ás outras.

  1. Avaliação concreta dos prejuízos efetivamente sofridos (função concretizadora);

  2. Reparação da totalidade dos danos (função compensatória);

  3. Vedação do enriquecimento injustificado do lesado (função identitaria).

5. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AO CASO CONCRETO

Como sugerido anteriormente, a responsabilidade civil pode ser aplicada a inúmeros casos e qualquer um está sujeito a responder por seus atos. Diante disso, aplicar-se-á os princípios mencionados nos tópicos anteriores nos exemplos a seguir.

5.1. “Ação declaratória de inexistência de debito c/c indenização por danos morais”

Este primeiro exemplo trata de um caso trazido ao juízo da primeira câmara cível da comarca de Cuiabá, onde o autor (pessoa física) ajuizou uma ação contra o banco a que era vinculado afirmando que este teria lançado seu nome no rol de maus pagadores pela dívida no valor de R$ 47.592,00, decorrente de contrato de financiamento que afirma não ter celebrado, pedindo por conta disto a indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 por ter lançado indevidamente seu nome no serviço de proteção ao credito (SPC), e declarar a inexistência do débito supramencionado.

Cabendo, pois, o ônus da prova a agência bancária, a qual defendeu que seria necessária uma perícia grafotécnica para afirmar a autenticidade das documentações e que o financiamento realmente teria sido celebrado, contudo, desistindo da realização da perícia por não ter localizado o suposto instrumento de contrato, a presunção da negligencia da agencia bancária na celebração do contrato de financiamento com alguém diverso ao requerente se firma mais uma vez.

Na apreciação do valor da causa, o relator do processo pondera o perfil social e financeiro de ambas as partes, quanto à análise da mensuração dos eventuais danos decorridos deste fato e após defende ser o valor da causa muito excessivo, arbitrando então o valor da indenização em R$ 7.000,00.

Considerando, no entanto, que a agencia deixou de declarar a inexistência do debito com o requerente, foi imposta a ela pagar a importância a mais de R$ 1.500,00, e que no final a totalidade do que havia de ser pago pelo requerido ao requerente foi a quantia de R$ 10.000,00.

5.1.1. Comentário do caso

Partindo para a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana neste primeiro exemplo, apesar de parecer pouco, observa-se no simples fato de a vítima poder estar em juízo diante do seu ofensor. Se for observada a historia desde quando surgiram os primeiros resquícios da responsabilidade civil, este fato seria quase impossível dependendo de quem o requerente fosse, e se fosse possível, seria de tal forma violenta que poderia inclusive ensejar nos dias de hoje uma ação penal.

Com a união da responsabilidade civil com o princípio da dignidade da pessoa humana, contudo, todos possuem acesso à justiça de forma digna e estão aptas a comparecer perante o juízo em circunstancias de igualdade.

No que se refere ao princípio da solidariedade, há de se observar que uma sociedade anônima inteira foi responsabilizada pelo erro de um único indivíduo que autorizou a contratação de um serviço muito oneroso, por sinal, sem as devidas cautelas de praxe. Se fosse necessário, por exemplo, que o servidor que agiu erroneamente arcasse com todas as despesas do processo e mais a indenização incumbida à agencia bancária, a justiça não seria alcançada nem pelo requerente, diante de uma eventual constatação de que o réu não pode arcar com a oneração pretendida, nem pelo requerido, que supostamente teria que trabalhar um longo período apenar para ressarcir o que fosse imposto pelo juiz da causa.

Quanto o princípio da prevenção, era de responsabilidade do banco a missão criar os meios controles de informações e documentações necessárias, com o mínimo de falhas possíveis, no intuito de impedir que casos assim acontecessem, e assim evitar prejuízos semelhantes aos clientes e à própria agencia.

Já no princípio da reparação integral, tendo sido concluído que a falha realmente aconteceu e que a consequência foi a inserção do nome do autor no rol de mais pagadores, tal atitude pode ter ocasionado a restrição do crédito do mesmo, podendo ter interferido em outras questões do interesse do autor, que não puderam ser realizadas em virtude do fato.

Em consonância a isso, o juízo da causa por fim compreendeu que em razão da situação socioeconômica de ambas as partes o valor pleiteado de R$ 60.000,00 por danos morais era excessivo e deixava de cumprir a sua função social, sendo assim designado que o requerido pague ao requerente a importância de R$ 10.000,00, a fim de sanar todos os eventuais danos sofridos pelo autor e ao mesmo tempo, impedindo que o mesmo receba uma quantia imprópria.

5.2. “Ação de reparação de danos causados em acidente de veículos”

O segundo exemplo também trata de ação cível movida na Primeira Câmara Cível da Comarca de Cuiabá, onde o autor pleiteia que a ré indenize-o pelo motivo de ter colidido na parte traseira de seu veículo, causando assim danos materiais e morais ao mesmo, diante das apresentações ao juízo das documentações que o mesmo reuniu, como os orçamentos realizados para o conserto do seu veículo, as notas fiscais dos medicamentos que o mesmo necessitou adquirir face ao estado de saúde em que o ator e a pessoa que levava como carona permaneceram devido às circunstancias do fato.

Considerando que o boletim de ocorrências lavrado na data do acidente de trânsito envolvendo as partes foi confeccionado pelos próprios servidores à serviço do departamento de trânsito da capital, conferindo, portanto a autenticidade e emprego da fé pública ao documento que narrava o modo como aconteceu o acidente, o juízo condenou a ré a indenizar o autor o valor de R$ 768,49 referente aos danos materiais, somado à quantia de R$ 2,000,00 referente aos danos morais sofridos pelo autor.

5.2.2. Comentário do caso

Assim como no primeiro exemplo, a aplicação do princípio da dignidade humana mora no simples fato de o ofendido poder manifestar-se em face do seu ofensor por conta dos prejuízos que este lhe causou. Pode-se ver neste caso que a vida do autor e de terceiro foi posta em perigo, bem como a vida da própria ré. Pelo motivo de a atitude (ou falta dela) por parte da ré ter ensejado um transtorno de ordem econômica e moral na vida do ofendido, o juiz surge como o mediador desta relação problemática e buscará, da melhor forma possível, fazer com que a ré responda justamente pelos seus atos e que o autor seja ressarcido conforme no limite das suas necessidades.

O princípio da solidariedade se aplica-se na forma de ser um instrumento utilizado na busca da conciliação das exigências de um em face do outro.

Da análise do princípio da prevenção conclui-se que a ré, enquanto conduzia seu veículo possui a visão de toda e qualquer adversidade o que acontecesse à sua frente, sendo, portanto, perfeitamente possível, mesmo que intuitivamente ela evitasse a colisão, contudo, a mesma veio a colidir com a traseira do veículo do autor da causa.

Já o princípio da reparação integral é fácil de ser visualizado, considerando que para tudo aquilo que o autor foi obrigado a pagar a fim de custear a manutenção do seu veículo e todos os outros itens farmacêuticos para suprir as suas necessidades naquele momento, a ré foi obrigada a restituí-lo, já que a responsabilidade do fato que ensejou tudo isso foi totalmente seu. Isso tudo além da reparação por danos morais pleiteados pelo autor.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante de todo o exposto, analisando todo o contexto apresentado, pode-se mensurar a importância que o conhecimento desta meteria traz a vida do estudante. Conclui-se que a aplicação da responsabilidade civil e seus princípios ao caso concreto pode fazer com que os potenciais ofensores de direitos busquem permanecer atentos aos direitos alheios no intuito de evitar tal comportamento, visto que a responsabilidade civil é um instrumento idealizado para fazer com que haja justiça no meio social.

7. REFERENCIAS

Sitio eletrônico do tribunal de justiça do estado de mato grosso:

  • Apelação nº 93005/2016 – CLASSE CNJ – 198 – COMARCA CAPITAL

  • Apelação nº 103647/2016 – CLASSE CNJ – 198 – COMARCA CAPITAL

DINIZ, Maria Helena “Curso de Direito Civil Brasileiro”, 1º volume, 20ª edição revisada e aumentada, São Paulo: Saraiva, 2003.

RAMOS, Vanderlei “Responsabilidade Civil no direito brasileiro: pressupostos e espécies”. Disponível em acesso em 20/04/2017.

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